Nos termos da PORTARIA MPS Nº 170, DE 25 DE ABRIL DE 2012, do Ministério da Previdência Social, as aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS deverão ser acompanhadas do formulário APR - Autorização de Aplicação e Resgate, os quais estão disponíveis para consulta mediante solicitação através do link GUARAPREV, ou pelo telefone (41) 3472-8740.
O GUARAPREV é uma autarquia municipal de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios e com autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro em Guaratuba-PR.
A meta primordial do GUARAPREV é salvaguardar e garantir o pagamento dos valores de aposentadoria e pensão de seus beneficiários, através de uma gestão transparente e eficaz.
A ideia da criação de um regime próprio de previdência para os servidores da Prefeitura de Guaratuba tornou-se realidade a partir de 14 de maio de 1997, com a mudança do regime CLT para RPPS através da Lei no 769/77, que instituiu a criação do Fundo de Previdência do Município.
Passo seguinte, foi criado o IPG, Instituto de Previdência de Guaratuba, através da Lei 1.087/2004.
A Lei 1383/2009 instituiu a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guaratuba, com a atual sigla GUARAPREV.
Sobreveio a Emenda Constitucional 103 de 2019, que alterou significativamente as regras para os regimes próprios, e sua posterior regulamentação pela Portaria 1.467 de 2022, o que impôs a revisão e adequação dos parâmetros previstos na Lei Municipal.
Diante disso, foram aprovadas a Lei Municipal 1.977, de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Quadro Próprio de pessoal do Guaraprev, e a Lei Complementar Municipal 015, de fevereiro de 2023, de reestruturação do Regime Próprio, buscando a conformidade com os novos preceitos e diretrizes constitucionais.
Com a reestruturação, o Guaraprev avança na busca do equilíbrio fiscal, financeiro e atuarial, além de promover o esforço constante de aprimoramento na gestão e governança, controle de processos e diálogo com segurados. Atualmente, tais esforços se somam ao trabalho de conformidade das práticas de gestão, na busca de obtenção da Certificação Institucional.
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